Q498094 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o

microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as

disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a

informação correta prestada pela advogada.

a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o ranqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta defranquia.
c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ouempresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validadeindependentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir aanulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias quejá houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

Direito Empresarial (Comercial)