As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando
conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.
I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meiosoldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Quais estão corretas?
Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi
encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia
pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em
preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos
e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao
segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a
Câmara Criminal
Eurípedes foi preso preventivamente por homicídio qualificado. Com o inquérito findo em
mãos, o Ministério Público levou 15 dias para oferecer a denúncia. Encerrada a instrução em prazo
razoável, nas alegações orais, a defesa sustentou, em preliminar, que a denúncia não poderia ter
sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do CPP.
Nessa situação, o Magistrado deve
Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de
Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a
África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de
Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A
ação penal deverá ser processada
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98
e da Constituição Federal.
( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais.
( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras,
pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e
expressamente autorizado pela autoridade competente.
( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para
legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.
( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão
competente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
O Marco Regulatório da Mineração (Projeto de Lei n° 5.807 de 2013) é uma ferramenta de planejamento
e gestão dos recursos minerais brasileiros que está baseada em um sistema regulatório mais eficaz e
em uma reestruturação político-administrativa. A respeito dos itens que integram essa
reestruturação político-administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) criação do Conselho Nacional de Política Mineral
( ) extinção da Agência Nacional de Mineração
( ) manutenção dos critérios de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais para municípios, estados e União
( ) contrato de concessão como um título único para pesquisa e lavra
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
São exemplos de rochas ígneas ácidas, intermediárias, básicas e ultrabásicas, respectivamente,
Em relação aos atos administrativos, consoante
orientação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa correta.
Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.
I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva
legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao
regime da reserva legal simples.
II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de
colaboração entre igrejas e poder público.
III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade
religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional. I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários. II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos. III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso. Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes afirmações.
I – Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.
II – O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento.
III – Ressalvada a hipótese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Públicos), no assento de nascimento deverá constar, entre outros requisitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.
