Questões de Concurso MP-RS – Aprova Concursos

61)

Q553573 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.
c) Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.
d) O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.
e) O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.

62)

Q553578 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido.
II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório.
III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

63)

Q553585 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

a) da inversão do ônus da prova.
b) da desconsideração da personalidade jurídica.
c) da responsabilidade solidária de todos os fornecedores.
d) do pacta sunt servanda.
e) do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual.

64)

Q553592 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos procedimentos especiais, segundo disposto no

Código de Processo Civil.

a)
Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
b)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c)
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
d)
Nas ações de família, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
e)
Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando for impossível a sua manutenção.

65)

Q553597 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015). ( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.
( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) V – V – F – F.
b) F – V – F – V.
c) V – V – V – F.
d) F – F – V – V.
e) V – F – V – V.

66)

Q553600 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Sendo você Promotor de Justiça, NÃO capitularia

a) como homicídio consumado, a hipótese em que “A” e “B”, independentemente um do outro, injetassem cada um uma dose mortal de veneno da mesma espécie na bebida de “C”, que em consequência morresse ao tomá-la por inteiro.
b) como tentativa de homicídio, para os dois, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), se “A” e “B” atirassem quase ao mesmo tempo, mas sem saber um do outro, contra a vítima, atingida por um dos tiros na cabeça e o outro no coração, cada qual com aptidão para ser imediatamente mortal, mas sem que tivesse sido esclarecido, no inquérito, quem deu qual dos tiros e quem atirou primeiro, inexistindo coautoria.
c) como meio cruel qualificante, o propósito do agente em aumentar, desnecessária e sadicamente, o sofrimento da vítima; e por homicídio qualificado, pelo uso de meio insidioso, quando o agente oculta a boca de um poço para que a vítima não o perceba, nele se precipite e morra.
d) como homicídio doloso, sem o concurso do crime de ocultação de cadáver, a ação do agente que, com dolo geral, depois de esfaquear a vítima e supor que ela tivesse morrido, viesse somente a matá-la, não pelas facadas, mas por asfixia, ao enterrá-la numa cova com a finalidade de ocultar o suposto cadáver, quando, na verdade, a vítima ainda estava viva.
e) em concurso formal homogêneo, os homicídios culposos decorrentes do desabamento de prédio construído de forma imperita pelo engenheiro.

67)

Q553605 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A lei brasileira define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b)
A lei penal da organização criminosa permite ao juiz, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
c)
Se houver retratação da proposta de colaboração prevista na lei penal da organização criminosa, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
d)
A configuração do crime de associação criminosa, definido pelo CP, não depende da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas. E, aquele que, embora sem pertencer à associação, auxilia os associados na prática de determinado crime, responde apenas por este crime.
e)
A constituição de milícia privada, como fato crime definido pelo CP, é infração comum e formal, pode ter momentos consumativos diferentes e sua finalidade, necessariamente, deve ser a da prática de infrações penais previstas unicamente no próprio CP.

68)

Q553527 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações. I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de direitos humanos.
II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais.
III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
Quais estão de acordo com o texto?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

69)

Q553534 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 2, 11 e 18, respectivamente.

a) informar-lhes – defendê-los – o inteirou
b) informá-los – defender-lhes – lhe inteirou
c) informá-los – defendê-los – lhe inteirou
d) informar-lhes – defender-lhes – o inteirou
e) informar-lhes – defendê-los – lhe inteirou

70)

Q553539 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere o trecho que começa com Os forasteiros (l. 4) e termina com pela insônia (l. 7). Se, nesse trecho, o segmento Os forasteiros (l. 4) fosse substituído por O forasteiro, quantas outras palavras deveriam sofrer modificação em virtude das regras de concordância?

a) Duas.
b) Três.
c) Quatro.
d) Cinco.
e) Seis.

71)

Q553541 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere os períodos abaixo, em que se sublinha uma construção verbal contendo o pronome se : I. Não se lhes permitia comer nem beber nada durante sua estada (l. 5-6)
II. Um dia, procurando a pequena bigorna que utilizava para laminar metais, não se lembrou do seu nome (l. 12-13)
III. Esta é a vaca, tem-se de ordenhar todas as manhãs para que produza o leite (l. 26-27)
Em quais desses períodos a construção sublinhada poderia ser convertida para a voz passiva analítica?

a) Apenas em I.
b) Apenas em II.
c) Apenas em III.
d) Apenas em I e II.
e) Apenas em I e III.

72)

Q553546 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que apresenta as expressões que melhor substituem, de acordo com o sentido do texto, representou (l. 1), estritamente (l. 6) e consequente (l. 13), respectivamente.

a) simbolizou – rigorosamente – subsequente
b) constituiu – exclusivamente – decorrente
c) constituiu – rigorosamente – decorrente
d) simbolizou – exclusivamente – subsequente
e) simbolizou – rigorosamente – decorrente

73)

Q553553 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as três afirmações abaixo, acerca do uso de expressões verbais do texto com os tempos do futuro em português.
I. A forma teria de resolver (l. 19) expressa um evento que é futuro em relação a algum evento do passado.
II. A forma teria comprometido (l. 23) expressa um evento hipotético.
III. A forma fará (l. 24), embora no presente do indicativo, não expressa um evento futuro em relação ao nosso presente, mas em relação a um evento do passado.
Quais afirmações estão de acordo com o uso das expressões no texto?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

74)

Q553558 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
d) a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
e) as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes pública e privada de ensino.

75)

Q553560 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 do Código Florestal.

a) Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
b) Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
c) Uso Alternativo do Solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
d) Manejo Sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
e) Área Verde Urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

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