Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,
Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da tutela provisória,
segundo o disposto no Código do Processo Civil.
( ) A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para
conhecer do pedido principal.
( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se
ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do
direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
( ) Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado
pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido
o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
( ) Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar procedente o
pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema do cumprimento da
sentença, segundo o disposto no Código do Processo Civil.
( ) A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, antes mesmo
de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
( ) No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre
parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o
executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver.
( ) A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não
transitada em julgado, se processa em autos apartados.
( ) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o
juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
( ) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo
fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
( ) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição
de reserva fundiária, entre outras hipóteses.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de
índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras,
recebe, como pagamento, uma compensação pecuniária definida.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a alternativa correta.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei
nº 13.146/2015
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa
prioridade mais de uma vez.
( ) Como consequência do direito à participação na vida pública e política, a lei assegura a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo
relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá
destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.
I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos
políticos.
II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem
constitucional.
III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em
matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no
âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.
Quais estão corretas?
O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua
ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena
via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos,
chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em
flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai
de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s)
de
Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas
férias forenses. Neste caso, o prazo
Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi
suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais
de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida
em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse
intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.
Nesse caso, deve haver
