Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de
advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi
denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou
que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a
jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:
Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código
Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à
aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição
de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou
daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos
veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul,
que institui o Projeto “More Legal IV", considere as seguintes afirmações.
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de
condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão
abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda
que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
No Marco Regulatório da Mineração (Projeto de Lei n° 5.807 de 2013), o Regime de Autorização de Exploração de Recursos Minerais contemplará principalmente
Observe a figura abaixo que representa
esquematicamente um mapa geológico sem escala.
Tendo em vista as relações de contato que se
estabelecem entre o embasamento granítico, o
dique de basalto, a falha e as rochas sedimentares,
é correto afirmar que
A figura abaixo representa um trecho de uma carta topográfica sem escala horizontal.
Com base nos dados da figura, é correto afirmar que
Fácies metamórfica é um conceito que relaciona as
transformações físicas e/ou químicas que uma rocha
sofre ao ser submetida a uma condição de pressão,
temperatura e/ou deformação diferente daquela na
qual foi formada.
A fácies de mais alto grau metamórfico, de acordo
com o gradiente de temperatura, é denominada de
granulito e pode ser caracterizada pela
Os limites das Eras paleozoica-mesozoica e
mesozoica-cenozoica são marcados por grandes
eventos de extinção, expressos por mudanças
abruptas no registro fossilífero.
São organismos exclusivos das Eras paleozoica,
mesozoica e cenozoica, respectivamente,
Estratificações cruzadas acanaladas são estruturas
resultantes da
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.°
7.669/82), no que diz respeito à organização da
Instituição, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é
função institucional do Ministério Público:
Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.
I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles
expressamente nominados na Constituição Federal.
II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta
de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.
III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação
ou intimidade pessoal.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.
I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a
condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma
constitucional.
II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões
culturais.
III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas,
sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso
administrativo.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou
portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de
vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de
recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição
Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por
decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
