Q293463 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código

Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

a)
A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
b)
A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
c)
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
d)
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
e)
Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

Direito Ambiental