No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.
A Lei n 5.474/1968, que regula as duplicatas, dispõe
Um negócio jurídico simulado que tem como objetivo precípuo a diminuição maliciosa do patrimônio do devedor com o intuito de afastar a garantia dos credores e prejudicá-los é passível de arguição de
As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais. Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública. Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse órgão é o(a)
A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:
A Cia. Esportiva adquiriu, em 31/12/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 320.000,00 para serem pagos em 15/03/2016, ciente de que se tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 250.000,00. Em 15/01/2015, a Cia. Esportiva vendeu 70% desses produtos por R$ 320.000,00, para serem recebidos integralmente em 15/03/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadoria à vista teria pagado R$ 250.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Esportiva deveria reconhecer como
A Cia. de Processos Gerais respondia a alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir:
Ao contabilizar os ajustes necessários decorrentes das informações acima, a empresa reconheceu em seu resultado de 2014
A Cia. Processadora, ao analisar os custos do seu único produto, obteve as seguintes informações:
Com base nessas informações, é correto afirmar que os custos 1 e 2 são, em relação ao volume de produção, respectivamente,
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,
As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
