Questões de Concurso – Aprova Concursos

214261)

Q370197 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

São elementos do crime doloso:

a) previsibilidade objetiva e dever de cuidado objetivo.
b) previsibilidade subjetiva e dever de cuidado objetivo.
c) desejo do resultado e assunção do risco de produzi-lo.
d) previsão do resultado pelo agente, mas que não se realize sinceramente a sua produção e especificidade do dolo.
e) elemento subjetivo do tipo e previsibilidade subjetiva.

214262)

Q370200 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

a)
educação ambiental.
b)
prevenção de danos e degradações ambientais.
c)
função social e ambiental da propriedade.
d)
garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
e)
disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

214263)

Q370205 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

É nulo o casamento contraído

a)
pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
b)
por infringência de impedimento legal.
c)
por incompetência da autoridade celebrante.
d)
por quem não completou a idade mínima para casar.
e)
pelo menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

214264)

Q370217 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento

imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os

limites da execução, assinale a alternativa correta.

a)
É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.
b)
Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.
c)
Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.
d)
É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.
e)
Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

214265)

Q370224 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

a)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

214266)

Q370229 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que

a)
o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
b)
para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.
c)
a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.
d)
os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
e)
os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

214267)

Q370236 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos

expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital

outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do

capital da outra, sem controlá-la, é denominada

a)
minoritária.
b)
filiada.
c)
de simples participação.
d)
preferencial.
e)
subsidiária.

214268)

Q370243 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n^o 8.742/93).

a)
São consideradas de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
b)
A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do cidadão e das entidades privadas na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
c)
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
d)
O CREAS é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias.
e)
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com objetivo, dentre outros, de consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

214269)

Q370250 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que

a) concorra de qualquer modo para o crime, na medida de sua culpabilidade.
b) receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
c) figure somente como partícipe e a participação seja de menor importância.
d) concorra, de qualquer modo para o crime, ainda que não tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
e) a circunstância da condição de funcionário público seja incomunicável.

214270)

Q370255 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,

a)
só poderá ser feita, em ambos os casos, se houver a anuência dos demais herdeiros necessários, sendo nulos os atos na hipótese de ausência dessa concordância prévia.
b)
pode ser feita de ascendentes a descendentes, como adiantamento da legítima, mas não de um cônjuge a outro, que será ineficaz pela presunção de fraude contra credores.
c)
pode ser feita de um cônjuge a outro, preservados interesses de terceiros, mas não de ascendentes a descendentes, por lesarem a legítima dos não beneficiados.
d)
não pode ser feita em nenhum dos casos, pela lesão presumida à legítima e a credores, respectivamente.
e)
pode ser feita legalmente, em ambos os casos importando adiantamento do que lhes couber por herança.

214271)

Q370274 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que

a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.
b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas.
d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade.

214272)

Q370279 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

a) os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.
c) os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.
d) o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
e) serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

214273)

Q370281 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princí- pio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situa- ções que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) universalidade de cobertura e do atendimento.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.
e) diversidade da base de financiamento.

214274)

Q370293 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Suponha que um dado país registrou um déficit na conta corrente do Balanço de Pagamentos de cerca de 200 bilhões de dólares em 2014. Nesse caso, esse déficit

a) foi financiado por um superávit ainda maior na conta financeira, o que levou a um aumento das reservas internacionais.
b) ocorreu devido ao superávit nominal do setor público.
c) foi financiado pelo superávit ainda maior na conta comercial.
d) foi financiado pelo superávit ainda maior na conta de serviços.
e) foi financiado pelo significativo aumento das exportações do país para a China.

214275)

Q370298 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Uma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica que já é responsável por competências similares. Esse é um caso de

a) descentralização funcional territorial.
b) desconcentração funcional territorial.
c) desconcentração administrativa funcional.
d) descentralização.
e) desconcentração

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