Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu
com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu
automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas,
comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade
de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de
40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na
ocorrência policial que não desejava representar criminalmente
contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito
policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool
e também não participava de corrida não autorizada pela
autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo
delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB).
Argumentou o representante do parquet que o delito era de
ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana
trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida
para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao
oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor
potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de
apelação.
Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.
De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o
Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de
segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado,
haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a
discricionariedade do Poder Executivo.
No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue os
seguintes itens.
Aos defensores públicos empossados após a promulgação da
CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que
não conflitante com o exercício de suas atribuições
institucionais.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com
outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga
horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois
não há, nessa situação, o requisito constitucional da
compatibilidade de horários.
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente
por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse
extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária,
a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares.
O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa
dias, alegando decadência do direito de reclamar período
superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de
noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em
questão.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade
ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação
coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No processo judicial em curso, João tem direito a receber indenização pelos maus tratos e pela tortura sofridos, caso seja possível comprová-los.
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém,
em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança
nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública,
pode ser exercida com limites.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
Em causa que trate de direito individual homogêneo, será
permitida a intervenção de terceiro interessado no processo,
ainda que essa intervenção possa comprometer a celeridade e
a eficiência do feito.
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos
lesados, julgue os itens subsecutivos.
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à
recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou
difusos de consumidores.
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:
