Q289754 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

a)
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
b)
por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
c)
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
d)
nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
e)
nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

Direito Processual Penal