Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, I dos votos dados na última eleição geral para II, III os votos em branco e os nulos, distribuídos por IV, dos Estados, com um mínimo de V do eleitorado que haja votado em cada um deles. Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:
Considere a seguinte situação:
Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo
de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos
políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal.
Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores.
Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total
de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e
setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil
votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.
Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados
eleitos
Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima: I.As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes. II.O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas. III.O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleiageral. IV.Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral. V.Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial. Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:
No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados
pela Administração pública, é correto afirmar:
"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às
Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser
A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afirmações:
I.A prescrição e a decadência fixadas em lei são irrenunciáveis.
II.A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas
a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício.
III.O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de
ofício, suprir a alegação, pela parte, de decadência convencional.
IV.Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem
a prescrição.
V.Não corre prescrição pendente condição suspensiva ou ação de evicção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Mediante promessa de compra e venda de imóvel, em que se não pactuou arrependimento, celebrado por instrumento particular, o promitente comprador
Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes: I.Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência. II.Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção. III.O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório. Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade por fato e vício do produto: I.Constatado vício do produto, o consumidor pode sempre exigir, de imediato, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, salvo se as partes tiverem, em separado, convencionado cláusula estipulando exoneração à garantia legal. II.Em regra, o comerciante é solidariamente responsável pelos danos causados por produtos defeituosos. III.A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva mas admite excludentes de responsabilização. Está correto o que se afirma APENAS em
No concurso formal,
De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante
de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,
sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Nos termos da lei,
