Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.
Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Os agentes penitenciários estão excluídos das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde estabelecidas pela resolução pertinente do CNPCP, pois essas ações são desenvolvidas com base nas características e necessidades das pessoas privadas de liberdade.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A direção de um
estabelecimento prisional, diante de manifestações de
insatisfação dos presos com referência a regras de disciplina,
reuniu-se com pastores, padres, babalorixás e outros religiosos
que prestavam assistência religiosa no estabelecimento,
exigindo-lhes que convencessem os presos com quem
trabalhavam, mediante discursos de cunho espiritual, a
obedecer às ordens dadas pelos agentes penitenciários.
ASSERTIVA: Nessa situação, foi correta a atitude da direção,
que poderá, ainda, suspender a assistência religiosa a presos
que vierem a receber sanção disciplinar por terem se envolvido
nas manifestações.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana
visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena
em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos
pelo CNPCP.
Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar no estabelecimento.
TEXTO 1 A Sra. Joaquina é mãe do Sr. Jericó e recebe aposentadoria no valor de R$ 788,00 desde os 65 anos de idade, quando ficou inválida após um acidente doméstico em que teve sua perna amputada por uma motosserra. Desde então depende economicamente do seu único filho para sobreviver. Ele, por sua vez, é um servidor da Defensoria Pública, que recebe vencimento básico mensal no valor de R$ 4.260,66 e contribui com R$ 1.000,00 para o sistema previdenciário. Em novembro de 2014 Jericó voltou à sala de aula, agora como aluno regular do Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública. Por essa razão, terá a opção de afastamento das atividades na Defensoria Pública, sem prejuízo de seus vencimentos. Independentemente disso, a prefeitura de Porto Velho lhe garantiu uma bolsa de estudos mensal de R$ 1.800,00 durante 24 meses, sendo a primeira parcela referente ao mês de dezembro de 2014. Como contrapartida ao recebimento da bolsa, entre fevereiro e novembro de 2015, deverá prestar 20 horas de consultoria à gestão pública do município de Porto Velho. Esse servidor fez sua matrícula no mestrado em setembro de 2014 e, de tão feliz, gozou suas férias anuais em outubro de 2014.
Tendo por base unicamente as informações disponíveis no Texto 1 e considerando uma dedução mensal de R$ 179,71 por dependente, o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do Sr. Jericó em janeiro de 2015 foi:
Considerando as informações do texto 2, o custo de produção do período foi de:
Considerando os seguintes custos com embalagem unitária por
produto:
Com base nas informações do texto 3, o produto que apresenta o
maior valor de custo variável total é:
Bacias Hidrográficas de Rondônia
“A Agência Nacional de Águas (ANA) acusou o consórcio Energia
Sustentável do Brasil (ESBR), dono da hidrelétrica de Jirau, de não
ter executado todas as obras exigidas da empresa para evitar
novas inundações (...). Em fase de conclusão, Jirau está
localizada a cerca de 120 km de Porto Velho (RO)."
Fonte: www.estadao.com.br
A bacia hidrográfica da qual trata a notícia anterior está
identificada no mapa com o número:
Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
Em matéria de erro, correto afirmar que
No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,
