Questões de Concurso – Aprova Concursos

221896)

Q290406 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

a)
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
b)
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
c)
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d)
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e)
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

221897)

Q290470 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

a)
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
b)
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
c)
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
d)
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
e)
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

221898)

Q290475 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Registro Paroquial foi obrigatório para

a) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.
b) todos os proprietários e possuidores de terras.
c) os proprietários de terras, apenas.
d) os possuidores de terras, apenas.
e) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

221899)

Q290482 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre

a)
através dos gestores locais e agentes comunitários de saúde.
b)
pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
c)
através das Conferências e Conselhos de Saúde.
d)
por intermédio do Disque Direitos Humanos.
e)
pela provocação do Ministério Público.

221900)

Q290499 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,

a)
terá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção monetária e multa moratória.
b)
somente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.
c)
não terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera liberalidade.
d)
terá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e multa de mora.
e)
terá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.

221901)

Q290507 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

a)
elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
b)
aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
c)
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
d)
julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
e)
expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

221902)

Q290963 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Com relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

a)
para a execução de uma duplicata não aceita e não devolvida, há obrigatoriedade do protesto por falta de pagamento e comprovação da remessa da mercadoria;
b)
a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem;
c)
o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo necessário conter a data e a assinatura do avalista;
d)
em nenhuma hipótese o emitente de uma nota promissória pode opor ao portador endossatário as exceções que poderia opor contra o endossante;
e)
caso a quantia, em uma nota promissória, esteja escrita mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, havendo divergência, prevalecerá a indicação da quantia de menor valor.

221903)

Q290968 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade

empresária do tipo limitada foram emitidas pelo administrador

da sociedade cinco notas promissórias, cada uma no valor de

R$12.000,00 (doze mil reais), vinculadas ao cumprimento do

contrato. Rosa de Lima, empregada do banco, recebeu o contrato

e os títulos para conferência e verificou que em nenhum deles foi

indicado o lugar de emissão. Ao consultar seu superior, recebeu a

informação correta de que as notas promissórias são:

a)
nulas e deverão ser substituídas por outras onde conste expressamente o lugar de emissão;
b)
válidas, por se tratar de título de crédito causal vinculado a um contrato de mútuo de fins econômicos;
c)
válidas, pois na falta de indicação do lugar de emissão presume–se que esta se deu no domicílio do subscritor;
d)
nulas, porque deveria ter sido emitida cédula de crédito bancário para qualquer contrato bancário;
e)
nulas, porque não houve, pela sociedade, prestação de garantia real vinculada ao cumprimento do contrato.

221904)

Q290970 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com

garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No

contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante

solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a

seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do

credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120

(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem

a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas

disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é

correto afirmar que:

a)
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
b)
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando–se a extinção da fiança;
c)
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
d)
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
e)
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.

221905)

Q284005 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

A respeito da teoria política, julgue os itens subsecutivos.

O conceito de estrutura de oportunidade política, que envolve a valorização do contexto político e econômico para a ação coletiva, contribui para a compreensão dos motivos de se estimularem ou não, determinadas mobilizações sociais.

Errado
Certo

221906)

Q284012 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

A respeito dos regimes políticos, julgue os itens a seguir.

A queda do regime comunista no Leste Europeu e dos últimos regimes autoritários na América Latina, na década de noventa do século XX, deu início à terceira onda de democratização mundial, conforme a definição de Samuel Huntington.

Errado
Certo

221907)

Q284017 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue os itens a seguir.

Segundo o modelo de democracia majoritária, o poder é concentrado e a relação entre governo e oposição, caracterizada pelo embate e pela competição.

Errado
Certo

221908)

Q284024 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue os próximos itens.

As eleições e a ampliação progressiva do direito de voto contribuíram para a origem e o desenvolvimento dos partidos políticos na Europa no século XIX.

Errado
Certo

221909)

Q284031 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue os itens seguintes.

A disparidade entre o percentual de votos que cada partido obtém e o número de cadeiras por ele alcançadas é uma das principais críticas feitas ao sistema eleitoral majoritário de turno único.

Errado
Certo

221910)

Q284036 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

Errado
Certo

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