Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em
tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os
itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte
que anular decisão administrativa cujo teor é o
entendimento pelo pagamento do tributo. Neste
caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar
da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de
indébito começa a ser computado a partir da data
do pagamento indevido e não da homologação,
expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito,
condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre
através da compensação, salvo se o contribuinte
não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,
com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Pernambuco, compete ao Sub–Procurador
Geral de Justiça em assuntos jurídicos
Quanto ao roubo e à extorsão,
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade
Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é
A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
