No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do
produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de
regresso, julgue os itens subsequentes.
Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e
causar sérios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido,
o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente
responsáveis pelos danos a ele causados.
Considerando que determinada parte tenha proposto ação de
indenização contra outra parte, pleiteando sua condenação em
danos morais e materiais, julgue os itens seguintes.
Se os danos materiais se referirem a indenização pelas
mensalidades pagas em estabelecimento de ensino superior
para atendimento a curso não reconhecido formalmente e os
danos morais se referirem à frustração na obtenção do diploma,
estará configurada hipótese de cumulação simples de pedidos,
sendo irrelevante a rejeição de um e o acolhimento de outro.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo
compulsório para custear um investimento público de relevante
interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao
princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só
poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito
tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas, não são expressamente citados
entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação
tributária; eles são, sim, considerados normas complementares
das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos
decretos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
A Lei no 6.404/76, ao disciplinar o Balanço Patrimonial,
estabelece a classificação das contas do Ativo. Observadas
as disposições legais, nesse sentido, as participações
permanentes em outras sociedades e os direitos
de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante,
e que não se destinem à manutenção da atividade
da companhia ou da empresa, serão classificadas
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais
do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida
pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os
títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa
de câmbio vigente na data
Uma determinada Empresa de produtos eletrônicos com sede em Manaus – AM vendeu, em 28 de dezembro de 2014, uma produção de televisores para um grande varejista na região sul do País, sendo que para a entrega da mercadoria, a Empresa mantém um contrato com uma transportadora. Toda a mercadoria é segurada, sendo que o beneficiário pelo seguro é a indústria de eletrônicos, mitigando, assim, os riscos de perda com eventual sinistro. No que tange ao tempo de entrega, por ela estar em Manaus, as entregas para o sul do País demoram, em média, 10 dias. Nesse caso, a receita relativa a essa venda deverá ser contabilizada no resultado da Empresa
Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, verificada a prática de ato infracional por
adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência
mental, receberá tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições. Posteriormente, a
lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,
em relação ao atendimento do adolescente autor de ato
infracional com transtorno mental que
Em relação à remição, pode-se assegurar que
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
