Questões de Concurso – Aprova Concursos

197821)

Q455665 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), assinale a alternativa correta.

a)
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos decorrentes de infração à ordem econômica.
b)
Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.
c)
A aplicação e a distribuição dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os recursos.
d)
Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não podem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
e)
A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade social.

197822)

Q455672 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu

a) crime comum de homicídio culposo.
b) crime militar de homicídio culposo.
c) crime comum de feminicídio.
d) crime militar de feminicídio.
e) crime comum de lesão corporal seguida de morte.

197823)

Q455677 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

a) As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
b) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
c) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
d) A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
e) A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

197824)

Q455684 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida

197825)

Q455689 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

a) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça maté- ria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
b) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
c) partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
d) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
e) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

197826)

Q455696 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que

a) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por doisperíodos iguais e sucessivos.
b) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
c) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
d) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
e) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.

197827)

Q455704 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

197828)

Q455709 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

a) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
b) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
c) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
d) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
e) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.

197829)

Q455711 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva–, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos,visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamentode tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
c) As Súmulas no 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativobrasileiro não adotou a autotutela como princípio.
d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade,da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princí- pio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

197830)

Q455716 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.

a) Considerando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo condenadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, que deverávoltar-se contra seus sócios.
b) Há que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.
c) Na Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo passivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uniformea demanda.
d) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento debens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.
e) Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como atentatórias a princípios da Administração Pública, oupelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

197831)

Q455723 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico

de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular,

a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a

licitação

a)
será dispensada.
b)
será inexigível.
c)
será dispensável, devido ao fato de se referir a serviço técnico específico.
d)
deverá ser do tipo melhor técnica.
e)
deverá ser realizada na modalidade convite.

197832)

Q455728 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.
b)
É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.
c)
O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.
d)
O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.
e)
Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

197833)

Q455730 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

As constituições classificam-se, quanto

a) à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.
b) à origem, em escritas ou não escritas.
c) à forma, em materiais ou formais.
d) ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.
e) ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

197834)

Q455735 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.
b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.
c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.
d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.
e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

197835)

Q455742 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

a) A lei em alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
b) A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
c) Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
d) A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
e) Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

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