Questões de Concurso – Aprova Concursos

197866)

Q456079 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença

a) prescreveu em parte, porque a prescrição atinge apenas os alimentos vencidos antes de 2 anos do pedido de cumprimento.
b) não prescreveu, porque a prescrição não atinge direito da personalidade.
c) não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
d) prescreveu, porque a pretensão para haver prestações alimentares se extingue depois de 2 anos.
e) não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

197867)

Q456081 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

a)
com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
b)
com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.
c)
sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
d)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.
e)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

197868)

Q456098 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

a)
o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho e 1/5 indicados pelas confederações sindicais.
b)
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes Federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
c)
são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
d)
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
e)
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

197869)

Q456113 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

Assinale a opção correta acerca dos aspectos linguísticos do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:....

a) O pronome “a”, em “direcionando-a” (R.31), retoma a expressão “a existência de referências comuns entre os indivíduos” (R. 29 e 30).
b) A substituição da expressão “na medida em que” (R.2) por uma vez que manteria o sentido e a correção gramatical do texto.
c) A supressão da vírgula empregada logo após o substantivo “lugar” (R.11) preservaria a correção gramatical do período.
d) Sem prejuízo do sentido original e da coerência do texto, a expressão “às quais” (R.15) poderia ser substituída por à que.
e) A partícula “se”, em “deve-se” (R.28), classifica-se como pronome apassivador.

197870)

Q456118 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

Entre outras, as ações que conferem clareza a um texto oficial incluem o(a)

a) revisão detalhada do texto pronto.
b) seleção de um estilo de linguagem mais próximo do coloquial.
c) uso de todos os padrões de ordem de palavras na oração permitidos pela língua.
d) emprego de terminologia específica de determinadas áreas do saber.
e) eliminação de passagens do texto com redução das informações apresentadas e de espaço.

197871)

Q456120 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

A respeito das normas insertas na Lei n. 9.784/1999, que disciplina

o processo administrativo no âmbito da administração pública

federal, assinale a opção correta.

a)
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
b)
Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
c)
A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.
d)
O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
e)
As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

197872)

Q456125 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

A respeito da gestão por competência nas organizações, assinale a opção correta.

a) Caminhos alternativos, flexíveis e adaptáveis para o desenvolvimento de competências resultam de processos de diagnóstico de lacunas de competências nas organizações.
b) Na avaliação de competências nas organizações, os questionários, as entrevistas e os grupos focais são as principais técnicas utilizadas, pois proporcionam mensurações mais fidedignas que as demais técnicas.
c) Em uma perspectiva processual, os componentes da competência podem ser constituídos por demandas de contexto organizacional, social ou econômico.
d) No mapeamento de competências, a construção de descrições longas, constituídas por múltiplas ideias, auxilia na caracterização do espaço ocupacional dos profissionais na organização.
e) Competências com maior grau de transversalidade entre as diversas áreas de uma organização configuram-se como emergentes quanto à relevância, bem como gerais quanto à amplitude.

197873)

Q456132 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

197874)

Q456137 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

Um usuário necessita realizar uma cópia de segurança do disco

rígido do computador, cujo tamanho total é de 4 GB. Para atender

a essa demanda de becape, ele deve utilizar um

a)
CD-RW virgem.
b)
disquete de alta densidade formatado.
c)
pendrive que contenha 3.800 MB de espaço livre.
d)
smartphone com cartão SD que tenha 3.800 MB de espaço livre.
e)
DVD-RW virgem.

197875)

Q456144 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n 9.784/1999. Caracteriza o processo

administrativo

a)
a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.
b)
a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.
c)
o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.
d)
a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
e)
a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.

197876)

Q456170 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais.

Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

a)
prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.
b)
não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.
c)
prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.
d)
não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.
e)
não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

197877)

Q456182 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I.Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II.Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III.É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV.É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

a)
III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
IV.

197878)

Q456187 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

a)
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
b)
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho.
c)
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d)
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
e)
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

197879)

Q456194 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal,

constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão

consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos

no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados.

No primeiro processo, o parecer era obrigatório e

vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No

segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante

e também deixou de ser emitido no prazo fixado.

Nos termos da Lei no

9.784/1999 e independentemente da

responsabilização cabível,

a)
apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.
b)
em ambas as hipóteses, os processos não terão seguimento até que os pareceres sejam apresentados.
c)
apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento, mas a decisão só será possível após a apresentação do parecer.
d)
em ambas as hipóteses, os processos poderão ter prosseguimento; no entanto, apenas no segundo caso, poderá ser decidido com sua dispensa.
e)
em ambas as hipóteses, os processos terão seguimento normalmente, independentemente do momento da apresentação dos pareceres.

197880)

Q456199 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da

a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) motivação.
d) publicidade.
e) presunção de veracidade.

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