Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q769118 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem

a) o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
b) a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
c) o desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.
d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

2)

Q741647 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

3)

Q455709 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

a) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
b) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
c) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
d) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
e) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.

4)

Q8307 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:

a) são constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção das demais categorias de espaços protegidos;
b) constituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;
c) são constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais, com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer maior proteção ao ambiente natural;
d) constituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;
e) são constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.

5)

Q7480 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.
b) Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.
c) A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.
d) Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.
e) O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.

6)

Q65461 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.
b) A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.
c) Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.
d) O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.
e) A União pode propor ação civil pública ambiental.

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