Sobre relações obrigacionais, é correto afirmar que:
Sobre o contrato de
empreitada, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
II. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados
apenas a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Estados vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes. Quais estão corretas?
Com base na referida
legislação, a incidência do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem as cominações
cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que a legislação não pode prever
prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a morte de detento
em estabelecimento penitenciário gera
responsabilidade civil do Estado quando
houver inobservância do seu dever
específico de proteção, com base na
responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser
inconstitucional os dispositivos da Lei
Complementar (LC) 105/2001 que
permitem à Receita Federal receber dados
bancários de contribuintes, fornecidos
diretamente pelos bancos, sem prévia
autorização judicial.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, decidiu que o direito à aposentadoria
por invalidez, com proventos integrais,
pressupõe que a doença esteja especificada
em lei.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à
cobrança de taxas para emissão de carnês
de recolhimento de tributos.
III. O Plenário do STF, em repercussão geral,
declarou a constitucionalidade de leis
municipais, que admite a contratação
temporária de servidores públicos para
cargos no magistério, mesmo de modo
genérico e sem especificar a duração dos
contratos, em face de evidente urgência e
interesse público.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. No imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de bens e direitos, é
possível fixar o grau de parentesco como
parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil
habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos
específicos de ordenamento do espaço
urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no
plano diretor.
Quais estão corretas?
Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:
Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:
Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:
A Constituição da República
estabelece as regras para eleição e
remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições
majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o
princípio de representação proporcional, e
as cadeiras são distribuídas conforme o
quociente eleitoral (o resultado da divisão
do número de votos válidos pelo número de
lugares a preencher) e pelo quociente
partidário (o resultado da divisão do
número de votos válidos de cada legenda
pelo quociente eleitoral previamente
determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o
quociente eleitoral e o quociente partidário,
eles são atribuídos ao partido com maior
número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes
políticos não pode ultrapassar 5% da receita
do município e deve ser em parcela única,
estando proibido o pagamento de abonos,
prêmios, verbas de representação ou
qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?
Sobre o regime constitucional
da política urbana, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é
atendida quando esta cumpre as exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece
uma lista exemplificativa de sanções a
serem aplicadas, conforme previsão em lei
municipal específica, para o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia
própria ou da família aplica-se àquele que
possuir como sua uma área urbana de até
250 metros quadrados, pelo prazo mínimo
de 5 anos ininterruptos e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro
imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde
poderão ser utilizadas as medidas de
exigência do parcelamento, da edificação e
da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes e
instrumento básico da política e do
desenvolvimento e de expansão urbana,
pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
