Com base na Lei nº 10.257/01
– Estatuto da Cidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações
urbanas consorciadas, entre outras
medidas, a regularização de construções,
reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não
necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de
construção serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei
nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise
as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, entre outros
definidos em lei.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público
deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a associação que,
concomitantemente, esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Quais estão corretas?
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Em relação à configuração ou
não de improbidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Não comete ato de improbidade o
Administrador Fiscal que concede benefício
administrativo ou fiscal sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares
e que age negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, porque isso constitui,
tão somente, violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. A posição majoritária nos Tribunais
brasileiros, que compreende ter a Lei
nº 8.429/92 tornado independentes as
temáticas da “moralidade” e da
“improbidade”, afirma que esta última seria
sempre subjetiva, de modo que o legislador
pune a conduta do administrador desonesto
e não a do incompetente.
III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os
atos praticados em prejuízo ao erário são
passíveis de punição na forma culposa; os
demais devem dar-se dolosamente para
que se configure a improbidade.
IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida
cautelar de indisponibilidade de bens exige
a demonstração do periculum in mora, isto
é, de que o réu está dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
Quais estão corretas?
Quanto ao regramento geral do
processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale
a alternativa INCORRETA.
Imagine, em relação ao 4º parágrafo, um diálogo entre
um cientista e um leigo, nos termos abaixo.
“Disse o cientista ao leigo:
Vocês, leigos, representam o atraso, o irracional, pois
não evoluem, não abandonam esta cultura de misticismo,
desprezando os avanços da ciência.
O leigo respondeu:
- Não é verdade. Nós, leigos, apenas procuramos manter
os valores que nos foram passados por nossos ancestrais,
mas não impedimos os avanços da ciência.”
Redigindo-se a fala do cientista em discurso indireto, a
forma correta é:
“Mal chegamos a Marte, só para descobrir que é um
imenso terreno baldio." Há palavras em português que,
em razão de muitos valores semânticos que expimem,
podem ser classificadas nas frases em diferentes classes.
No trecho acima, a palavra “mal" foi empregada no sentido
de “a custo", “dificilmente", e é classificada como advérbio.
A mesma palavra pode ser empregada como substantivo
e como conjunção. Das frases abaixo, aquela em que a
palavra “mal" está empregada como conjunção é:
“A ciência trouxe avanços espetaculares nas lides de
guerra, como os bombardeios com precisão cirúrgica que
não poupam civis” (2º §).
Abaixo foram feitas alterações na redação da oração
adjetiva do período transcrito acima. Das alterações, aquela
em que o emprego do pronome relativo está INCORRETO,
pelas normas da língua culta, é:
“A doença DESENCADEIA sintomas semelhantes aos
da dengue, porém mais brandos.” (5º §).
O verbo em destaque acima, cuja flexão apresenta formas
ditongadas, é do grupo de verbos terminados no infinitivo
em –ear, semelhantes, quanto à flexão, à dos verbos terminados
em –iar.
Das frases abaixo, com verbos terminados no infinito em
–ear e –iar, aquela que está em DESACORDO com as
normas de flexão desses verbos é:
Um supermercado vende feijão em sacos plásticos de 10kg por R$ 45,00, de 4kg por R$ 21,00, de 2kg por R$ 12,00 e de 1kg por R$ 9,00 . Dentre as opções abaixo, a que atende a seguinte ordem de prioridades: mínimo de 17kg; menor custo; maior quantidade de feijão.
Uma loja de automóveis tinha 4 carros e as cores eram
azul, amarela, branca e preta. Silvio e Lurdes gostaram,
cada um, de dois carros. Pedro não gostou do carro branco.
Sabendo-se que Ligia gostou de dois carros que ninguém
havia gostado e que um deles era azul, pode-se concluir
que Silvio e Lurdes gostaram:
Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas que:
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina:
Na Administração Pública existe a necessidade de organizar os arquivos de forma ordenada, para facilitar, entre outras ações, o gerenciamento dos processos em trâmite ou os já tramitados. Um processo constitui o conjunto seqüencial de ações que tem por objetivo atender uma solicitação ou emitir uma decisão. Um processo pode receber informações, pareceres, anexos e despachos que são tramitados em conjunto, ou seja, os documentos formam um processo e seguem para tramitação. Há um ação pela qual um documento passa a constituir um processo, que visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, informações e decisões. Também existe uma rotina que consiste na união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não. Trata-se, respectivamente, dos seguintes procedimentos de gestão de documentos:
