Questões de Concurso – Aprova Concursos

127336)

Q294464 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.
b)
A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.
c)
À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.
d)
Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.
e)
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

127337)

Q294469 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas

impostos que são, classicamente e pela sua natureza,

classificados como INDIRETOS:

a)
Imposto de Resposta, IPI e COFINS.
b)
ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.
c)
Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
d)
IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.
e)
IPI, ICMS e ISS.

127338)

Q294483 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c)
As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
e)
Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

127339)

Q294488 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal,

conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção

correta:

a)
Trata–se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.
b)
Trata–se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.
c)
Trata–se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
d)
Trata–se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.
e)
Trata–se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

127340)

Q294541 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Considerando os crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei

N.º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo.

I - Em relação ao crime de lesão corporal dolosa de natureza leve, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424,

decidiu que, em tal espécie de delito, a ação é incondicionada.

II - A representação é condição de procedibilidade em alguns crimes cometidos com violência doméstica ou familiar

contra a mulher, tais como ameaça, perigo de contágio venéreo, estupro contra vítima maior de idade.

III - A vedação do art. 41 da Lei N.º 11.340/2006, que impede a proposta de transação penal e veda a suspensão

condicional do processo, no âmbito dos crimes com violência doméstica e familiar, foi declarada inconstitucional

pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - De acordo com o art. 17 da denominada Lei Maria da Penha, o Juiz, ao proferir sentença nos crimes abrangidos

pela lei, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela entrega de cestas básicas ou outras prestações

pecuniárias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III, apenas.
b)
I, II e IV, apenas
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

127341)

Q294577 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da

esquerda.

1 - Agência executiva

2 - Organização social

3 - Agência reguladora

4 - Organização da sociedade civil de interesse público

5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

( ) Instituto Joãosinho Trinta

( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

a)
5, 2, 4, 1, 3
b)
4, 5, 1, 3, 2
c)
3, 1, 5, 2, 4
d)
3, 1, 2, 4, 5
e)
2, 4, 3, 5, 1

127342)

Q294584 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,

inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da

reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os

danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização

pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in

natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de

coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição

final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados

pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao

estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,

com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de

conservação.

Estão corretas as proposições

a)
I, II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

127343)

Q294661 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

É CORRETO afirmar que

a)
o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b)
a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada.
c)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos.
d)
é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico.
e)
é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes.

127344)

Q294678 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
b) Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
c) Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
d) A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
e) Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.

127345)

Q294755 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.
b) O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.
c) É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
d) A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.
e) A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando–se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

127346)

Q290203 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

a)
Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.
b)
Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.
c)
Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.
d)
Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.
e)
Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável

127347)

Q290210 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

a)
nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
b)
determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
c)
extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
d)
atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
e)
prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

127348)

Q290513 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil:

a)
O prazo de conclusão do inquérito civil é fixado no âmbito da competência administrativa de cada Ministério Público, mediante ato administrativo de seu Órgão de Administração Superior competente, desde que não superior a um ano.
b)
É possível expedir recomendações, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, como medida alternativa ou substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
c)
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer a qualquer tempo.
d)
Poderá oficiar nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e)
Todas as diligências no âmbito do inquérito civil serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado e todos os ofícios requisitórios deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento.

127349)

Q290950 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Com relação à sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem

até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.

II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela

integralização do capital social.

III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor,

podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas

das companhias.

IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não

sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de

todos os sócios.

Estão corretas somente as afirmativas:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
II e III;
d)
II e IV;
e)
III e IV.

127350)

Q293017 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b)
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
c)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino..
d)
É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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