Assinale a alternativa correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica–se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico–financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram–se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam–se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa–fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência internacional do Poder Judiciário Brasileiro, podemos afirmar que
algumas causas, ainda que passíveis de apreciação por magistrados brasileiros, também
podem ser validamente submetidas à esfera de atribuições jurisdicionais de tribunais
estrangeiros.
I. Algumas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre magistrados
estrangeiros e brasileiros.
II. A norma legal que admite competência concorrente permite, nas suas hipóteses, a
livre opção por litigar perante magistrados brasileiros ou perante tribunais
estrangeiros.
III. Entre os elementos definidores da competência da autoridade judiciária brasileira,
ressalta–se o fato de o réu ser domiciliado no Brasil e de aqui dever ser cumprida a
obrigação, não sendo relevante que a ação se origine de fato ocorrido no Brasil.
IV. A circunstância de o réu, em processo instaurado perante tribunal estrangeiro, ser
brasileiro e eventualmente domiciliado no Brasil não atua, por si só, como fator de
exclusão da competência jurisdicional da autoridade alienígena.
V. Em face da legislação brasileira, é legítimo entender–se, quanto aos casos de
competência concorrente, ou seja, aquela que pode ser afastada pela vontade das
partes, que valerá a sentença decorrente do primeiro litígio instaurado.
De acordo com o previsto no Estatuto da
Polícia Civil, assinale a alternativa que
contempla violação de dever punível com
suspensão.
Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se
De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado
O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá–lo desnecessário.
Assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I – a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo.
II – a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor.
III – a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc).
IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.
