Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético‐profissional.
II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Assinale a alternativa correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho é um documento elaborado pela Segurança do Trabalho com a finalidade de gerar informações relativas à presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho.
II. A sinalização é um procedimento padronizado, destinado a orientar, omitir, ocultar e promover acidentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao utilizar computadores de terceiros, o usuário não deve permitir que suas senhas sejam memorizadas pelo navegador Web.
II. Ao utilizar computadores de terceiros, o usuário deve evitar efetuar transações bancárias ou comerciais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. URL (ou varredura de rede) é um tipo específico de código malicioso, projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
II. Redes Wi-Fi públicas são sempre seguras e dispensam maiores precauções por parte do usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar‐se‐á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
Com base no Decreto‐Lei n.º 79.822/1977, assinale a alternativa incorreta.
Considerem‐se as seguintes definições. I É um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: comparecimentos do atendido e(ou) do seu acompanhante, quando necessário; acompanhamento psicológico do atendido; e informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários). II É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: justificar faltas e(ou) impedimentos do solicitante; justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; solicitar o afastamento, ou dispensa, do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP n.º 15/1996. III É um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada, de uma “questão‐problema”, visando dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão e sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto. De acordo com a Resolução CFP n.º 7/2013, as definições acima correspondem, respectivamente,
A universalidade dos Direitos Humanos expressa‐se por meio de Declarações, Tratados Internacionais, normas legais e regulamentos profissionais. Sendo assim, observe os conteúdos dos três documentos relacionados a seguir. I Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma‐se que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana. II Na Declaração de Durban de 2001, reafirma‐se o princípio de igualdade e de não discriminação. III O art. VI do Código de Ética Profissional do Psicólogo determina que o psicólogo colaborará na criação de condições que visem eliminar a opressão e a marginalização do ser humano. Os documentos acima compõem os “Considerandos” da Resolução CFP n.º
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de Ataques na Internet aborda os ataques que costumam ser realizados por meio da Internet, as motivações que levam os atacantes a praticar atividades deste tipo e as técnicas que costumam ser utilizadas. Ressalta-se a importância de cada um fazer a sua parte para que a segurança geral da Internet possa ser melhorada.
II. No uso do correio eletrônico, deve-se evitar produzir, transmitir ou divulgar mensagem que contenha arquivos com código executável (.exe, .com, .bat, .pif, .js, .vbs, .hta, .src, .cpl, .reg, .dll, .inf) ou qualquer outra extensão que represente um risco à segurança.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O primeiro passo para se prevenir dos riscos relacionados ao uso da Internet é estar ciente de que ela não tem nada de virtual. Tudo o que ocorre ou é realizado por meio da Internet é real: os dados são reais e as empresas e pessoas com quem o usuário interage são as mesmas que estão fora da rede. Desta forma, os riscos aos quais o usuário está exposto ao usá-la são os mesmos presentes no seu dia a dia, e os golpes que são aplicados por meio dela são similares àqueles que ocorrem na rua ou por telefone.
II. Planilha é o termo que remete a um texto em formato digital, ao qual se agregam outros conjuntos de informação na forma de blocos de textos, imagens ou sons, cujo acesso se dá através de referências específicas denominadas hiperlinks, ou simplesmente links.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para garantir a segurança na internet, o usuário deve conferir o certificado de segurança da página que está acessando. Páginas que permitem a troca de informações sigilosas devem assegurar que os dados fornecidos estejam criptografados e, para isso, adquirem um certificado.
II. Normalmente, não é uma tarefa simples atacar e fraudar dados em um servidor de uma instituição bancária ou comercial e, por este motivo, golpistas vêm concentrando esforços na exploração de fragilidades dos usuários. Utilizando técnicas de engenharia social e por diferentes meios e discursos, os golpistas procuram enganar e persuadir as potenciais vítimas a fornecerem informações sensíveis ou a realizarem ações, como executar códigos maliciosos e acessar páginas 0s.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
II. É vedado ao servidor público municipal prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Um aparelho de som é vendido à vista por R$ 1.800,00 ou então com R$ 400,00 de entrada mais uma parcela de R$ 1.500,00 após 1 mês. Com isso, podemos afirmar que a taxa mensal de juro do financiamento é de 5 %.
II. Um prêmio será distribuído entre 4 funcionários de modo que o primeiro receberá R$ 250,00, o segundo receberá R$ 100,00 a menos que o primeiro, o terceiro receberá R$ 150,00 a menos que o primeiro e o quarto receberá R$ 50,00 a menos que o terceiro. Com isso, podemos afirmar que o valor total do prêmio é de R$ 550,00.
III. Diana adquiriu um empréstimo no valor de R$ 8.700. Após 1 mês, foi necessário pagar juros no valor de 4% do empréstimo. Assim, é correto afirmar que Diana pagou o equivalente a R$ 348 em juros no 1º mês.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao combinarmos os conhecimentos sobre a estrutura dos verbos com o conceito de acentuação tônica, percebemos com facilidade que nas formas rizotônicas, o acento tônico cai na terminação verbal: opino, aprendam, nutro, por exemplo. Nas formas arrizotônicas, o acento tônico cai no radical: opinei, aprenderão, nutriríamos.
II. A concordância verbal foi devidamente respeitada no exemplo a seguir: "Tanto a norma-padrão como as normas cultas urbanas atua entre os indivíduos".
III. Na frase "Saímos" há um sujeito implícito na terminação do verbo: nós.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados.
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do periculum in mora.
Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente, necessitando de um lapso temporal de cento e oitenta dias, contado da sua publicação; exceção a essa determinação ocorre quando há testamento, sendo os efeitos da sentença produzidos logo após o trânsito em julgado do procedimento de abertura testamentária.
Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução.
Situação hipotética: Ao ser demandado em uma ação de conhecimento de obrigação de pagar, Pedro foi validamente citado por edital, tendo sido sua defesa patrocinada pela curadoria de ausentes da defensoria pública local, que apresentou contestação por negativa geral. A sentença julgou a ação procedente e, após o trânsito desta em julgado, a parte autora iniciou a fase de cumprimento da sentença. Assertiva: Nessa situação, é desnecessária nova intimação de Pedro para cumprir a sentença, bastando, para dar continuidade ao processo, a intimação da curadoria de ausentes.
Julgue o item que se segue de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista.
Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.
Julgue o item que se segue de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista.
A concessão das férias será noticiada ao empregado por escrito, e estas deverão se iniciar a qualquer tempo, salvo em dia de feriado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, não traz nenhum comentário acerca de subsistemas de atenção à Saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. As ações da vigilância sanitária são de cunho educativo e preventivo.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item.
A convenção coletiva de trabalho que dispuser sobre banco de horas anual, enquadramento de grau de insalubridade e modalidade de registro de jornada de trabalho terá prevalência sobre a lei.
Julgue o item a seguir, acerca dos dissídios coletivos no processo do trabalho.
Situação hipotética: O sindicato A e o sindicato B, representantes, respectivamente, dos empregados da categoria profissional X e dos empregadores, firmaram acordo posteriormente homologado no âmbito do tribunal regional do trabalho local. O sindicato C, representante dos empregados da categoria profissional Y, que não participou do dissídio coletivo entre os sindicatos A e B, e cujos filiados são contratados dos empregadores filiados ao sindicato B, pretende fazer que as condições constantes do acordo sejam estendidas às relações existentes entre o sindicato B e o sindicato C. Assertiva: Nessa situação, para que o sindicato C alcance sua pretensão, é suficiente que seus representantes e os do sindicato B registrem a extensão do acordo na delegacia do trabalho local.
Com relação ao processo do trabalho, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para que este proceda ao reexame necessário do mandado.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.
Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.
Nessa situação hipotética,
após o retorno ao trabalho, Maria poderá pleitear o auxílio-acidente somente se persistirem sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laboral.
Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.
Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.
