Um dos conceitos contemporâneos ligados à gestão de riscos no âmbito das organizações públicas e privadas é o de compliance, que significa
Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,
Considere as hipóteses a seguir.
I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.
II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.
III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
IV. Determinação da prisão domiciliar.
V. Concessão do livramento condicional.
Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses
Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item se segue.
Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
A imagem da caneta de tinta vermelha, associada às
frases do cartaz, é utilizada na campanha para mostrar
ao possível doador que
Considere que o novo dirigente de uma entidade integrante da Administração indireta do Município tenha estabelecido como principal foco de sua atuação fomentar a motivação dos servidores no ambiente de trabalho. Como embasamento teórico, referido dirigente valeu-se dos preceitos da Teoria ERC (ou ERG, como é conhecida internacionalmente), desenvolvida por Clayton Alderfer, o que significa pressupor que
Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:
A Lei nº 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação –
PNE. A execução do PNE e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, realizados por determinadas instâncias. Sobre o
tema, assinale a alternativa que não indica uma dessas
instâncias.
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:
- observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;
- conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;
- realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;
- verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;
- averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
“Ler é importante porque leva a pessoa a ter contato com várias ideias diferentes (dos autores), adquirindo assim uma visão mais ampla do mundo e dos conflitos que envolvem a humanidade e a sociedade. Quando se tem uma visão mais ampla, se tem também mais material para formar as próprias ideias e resolver de melhor forma os próprios problemas.”
brunokabuki.blogspot.com/2019/
Segundo o texto, a leitura
Em 18 de novembro de 2011, o jornal A Tarde publicou a seguinte manchete:
“‘Babas’ roubam espaço de banhistas na orla de Salvador”.
Sobre os componentes da manchete, assinale a afirmativa incorreta.
Um hospital realizou um concurso oferecendo vagas para os cargos de técnico em enfermagem e de administração hospitalar. Inscreveram-se 120 candidatos, sendo que o número de mulheres foi o dobro do número de homens.
O quadro incompleto a seguir mostra os números de candidatos aos dois cargos:
O número total de candidatos para técnico em enfermagem era de
50 atletas estão treinando e todos usam bermuda e camiseta do mesmo modelo, mas com cores diversas. Entre esses atletas há 20 com bermudas brancas, 25 com camisetas brancas e 12 com bermudas e camisetas brancas.
Assinale a opção que indica o número de atletas que não estão vestindo nenhuma peça branca.
O uso de estilos no MS Office 2016 BR permite
Certo arquiteto planejou colocar no aeroporto da cidade uma faixa muito comprida com as seguintes letras em sequência, mantendo sempre o mesmo padrão:
SALVADORBAHIASALVADORBAHIASALVADORBA...
A 500ª letra dessa sequência é
João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.
Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de
Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa.
A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é
Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado
Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.
Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao local dos fatos.
Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade
policial.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de
Walter é praticante de alpinismo e faz escaladas em encostas de grande altura pelo Brasil. Ao praticar esta atividade em Brotas, as cordas que seguravam Walter acabaram não suportando o peso de seu corpo e ele caiu, chocando a coluna contra uma pedra.
Durante a internação, o médico, em contato com a família, explicou que Walter encontrava-se em coma, com todas as funções vitais ativas, e também o sistema nervoso. No entanto, advertiu seus parentes que a possibilidade de falecimento era grande e que, no mínimo, certamente a lesão o deixará paraplégico.
Quanto à situação de Walter, conforme o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Mário, Guarda Civil Municipal de Salvador, exerce o cargo de chefe de determinado departamento da Guarda Civil.
No regular exercício de suas funções, Mário determinou à dupla de guardas civis João e Maria que, naquele dia, atuassem exclusivamente na segurança do cidadão nos órgãos e entidades da Administração Municipal, em instalações externas e na via pública X.
No caso em tela, Mário pôde avaliar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, ao escolher qual atividade seria desenvolvida pelos servidores naquele dia.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, Mário praticou um ato administrativo
As opções a seguir apresentam alguns crimes de trânsito dispostos no Código de Trânsito Brasileiro, à exceção de uma.
Assinale-a.
A concessionária WYZ instalou algumas torres em imóvel concedido pelo Estado, as quais têm utilidade de transmitir energia para as residências de determinado bairro.
A energia transmitida, segundo o que dispõe o Código Civil, é considerada
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedades por Ações, ao fim de cada exercício social, a diretoria irá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I. Balanço patrimonial.
II. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
III. Demonstração do resultado do exercício.
IV. Demonstração dos fluxos de caixa.
V. Se sociedade anônima fechada, demonstração do valor adicionado.
Estão CORRETOS:
Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas:
- A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta.
- A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
- As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Quais estão corretas?
No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
