Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item
Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.
Acerca do direito civil, julgue o item
Na sociedade por conta de participação, espécie de sociedade sem personalidade jurídica, a atividade é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual. O sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Quanto ao processo civil, julgue o item
Suponha‐se que João tenha ajuizado ação condenatória contra Maria e esta, por sua vez, tenha apresentado apenas a reconvenção, requerendo a condenação de João, mas deixando de apresentar sua contestação. Nesse caso, sendo julgada como procedente a reconvenção, não serão devidos os honorários advocatícios em favor do patrono de Maria, pois esta não apresentou contestação.
Acerca do direito tributário, julgue o item
De acordo com o STF, aplica‐se o princípio da capacidade contributiva aos impostos, mas não às demais espécies tributárias.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário, no registro de ponto, não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item
A nulidade fundada em incompetência de foro não pode ser declarada ex officio, devendo ser arguida pela parte na primeira oportunidade.
O disjuntor é um dispositivo que funciona como um interruptor automático. Ele é utilizado para proteger instalações elétricas contra possíveis danos causados por curtos-circuitos e sobrecargas elétricas. Numa casa, uma torneira elétrica com potência de 5 500 W funciona ligada numa rede de 220 V. Para proteger o equipamento, será instalado um disjuntor exclusivo para essa torneira, cuja margem de segurança é de 20%.
A intensidade máxima da corrente elétrica, em ampère, suportada por esse disjuntor é
É comum a reutilização de garrafas transparentes do tipo PET (polietileno tereftalato) para acondicionar água sanitária “caseira”. A venda clandestina desse alvejante, por ter a eficiência do cloro ativo duvidosa, pode trazer riscos à saúde, em relação ao alvejante que é vendido nos supermercados em garrafas escuras.
Disponível em: www.inmetro.gov.br. Acesso em: 6 abr. 2011 (adaptado).
Com base no texto, o uso dessas garrafas transparentes pode acarretar
Análise dos riscos e possíveis impactos ambientais da atividade turística
Dois municípios possuem importantes ambientes naturais de interesse turístico. O turismo desenvolveu-se muito rapidamente, colocando em risco todo o sistema ecológico da região. O quadro apresenta os principais pontos turísticos da região e seus potenciais impactos por causa da atividade turística.
Esgotada a fase eletrônica, começaram as cartas. Três ou quatro por dia, em grossos envelopes. Que ele nem abria. (5° parágrafo)
O trecho acima está corretamente reescrito em:
Para fazer um doce de banana, deve-se usar 0,625 kg de açúcar para cada quilo de bananas. A quantidade aproximada (com erro de, no máximo, 3 g da quantidade exata) de açúcar, em kg, que se deve usar para fazer um doce com 3,5 kg de bananas é
Sobre as saídas de emergência nos locais de trabalho:
I. Devem ser dispostas de forma que, em caso de emergência, seja possível abandonar os locais de trabalho com rapidez e segurança.
II. Devem ser sinalizadas, podendo ser mantidas fechadas à chave durante a jornada de trabalho.
III. Devem ser equipadas com dispositivos de alarme sonoro no caso de tentativa de invasão de estranhos.
IV. Podem ter dispositivos de travamento, desde que permitam a fácil abertura do interior do estabelecimento.
Está correto o que consta APENAS em
O Técnico de Segurança deve conhecer as vulnerabilidades da instituição, de forma a considerá-las em suas ações. Para tanto, deve considerar que as vulnerabilidades
Ao balizar as atividades dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a Política Nacional de Inteligência (PNI) considera, dentre as principais ameaças, três atividades a seguir:
I. Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.
II. Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.
III. Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.
Os itens acima referem-se respectivamente às ameaças denominadas:
Considere, em uma cerimônia de caráter federal, a presença de:
I. autoridades e funcionários da União;
II. estrangeiros;
III. autoridades e funcionários estaduais e municipais.
De acordo com o Decreto de Cerimonial n° 70.274/1972, em igualdade de Categoria, a precedência da maior para menor, neste caso, é:
Durante o processo de negociação num determinado conflito, o negociador ficou receoso de entregar um “copo de água” a um dos conflitantes. Por conta disso, seu superior o estimulou a utilizar mentalmente os 5 Critérios de Ação, reforçando que apenas a viabilidade/aceite nos 5 itens que o compõem resultaria na entrega do copo de água. Com base nessas informações, os 5 critérios de ação que o negociador deverá utilizar são:
Prudêncio e Negligêncio estão conduzindo, respectivamente, os caminhões 6 e 7 pela via presente na ilustração. Considere:
I. Os veículos 6 e 7 não são articulados.
II. O veículo 7 apresenta peso bruto total de 12 toneladas e 11 metros de comprimento total.
III. O veículo 6 apresenta peso bruto total de 11 toneladas e 9 metros de comprimento total.
IV. O veículo 6 transita pela faixa da esquerda da referida via.
V. O veículo 7 transita pela faixa da direita da referida via.
Considerando a sinalização de trânsito descrita na figura acima, é correto afirmar:
Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.
Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Informação para responder à questão.
A Portaria nº 1.823/2012 institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é
Chris é professora do município PP e comparece à reunião para estudar os currículos da educação infantil que deveriam ser utilizados no ano letivo. De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, o currículo da educação infantil deve ter base nacional:
A equipe de atendimento discute a situação de dois irmãos que vieram para atendimento: A. E. F., de 4 anos de idade, e D. E. F., de 12 anos de idade, cujos pais, além de serem carentes de recursos materiais, tiveram problemas com a lei e foram condenados por praticarem furtos de peças de carros usados para revenda.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabeleceu que
Mentalidade Self-service e a ilusão de liberdade
Simone Ribeiro Cabral Fuzaro
Hoje, gostaria de refletir sobre uma ideia que foi entrando em nosso cotidiano, foi se enraizando em nossas vidas e transformando nosso modo de ver o mundo e as coisas: a mentalidade “self-service”. Essa expressão da língua inglesa, traduzida livremente ao Português, significa “serviço próprio” ou “autosserviço”. O self-service é um sistema de atendimento adotado principalmente em restaurantes, pelo qual o cliente tem a possibilidade de servir o seu próprio prato, de acordo com as opções disponibilizadas pelo estabelecimento.
Apesar de ter tido seu início em restaurantes, esse tipo de serviço foi se expandindo a diversos outros estabelecimentos, em que é possível que o próprio cliente execute integral ou parcialmente o atendimento (lavanderias, postos de combustível, caixas eletrônicos...).
Apesar dos benefícios e facilidades inegáveis trazidas por esse tipo de serviço, é importante olharmos para os demais efeitos que causa em nosso modo de ver as coisas e, consequentemente, em nossas vidas. Essa possibilidade de autosserviço, no qual se paga por exatamente aquilo que se deseja consumir, foi aos poucos contribuindo na transformação das relações, uma vez que foi fomentando a possibilidade de que cada um atenda efetivamente aos seus próprios desejos e interesses sem restrições relativas ao grupo que o acompanha ou àquele que presta o serviço. Já não há mais a necessidade de se escolher em família (ou em grupo) que prato pedir no restaurante e, com isso, de se negociar desejos, gostos, preferências. Mesmo que não percebamos com muita clareza, está implícito aí um engrandecimento do eu em detrimento do nós.
Já não se faz mais necessário abrir mão de um gosto, de comer um pouco do que não aprecio tanto para satisfazer alguém com quem me importo. Pouco a pouco, sem percebermos, vamos vivendo cada vez mais um modo autocentrado de ver os serviços que utilizamos, as pessoas que nos rodeiam.... o mundo. Vai ficando forte a ideia de que pago somente pelo que quero consumir, consumo somente aquilo que me interessa do serviço oferecido, ganhando o direito de “recortá-lo” segundo meus interesses e sem considerar os interesses daqueles que prestam o serviço e, às vezes, até mesmo se o serviço prestado será de qualidade se for adaptado ao meu querer.
Se olharmos a realidade, por exemplo, das escolas infantis, veremos uma quantidade cada vez maior de pais que querem escolher livremente o horário de entrada e saída dos filhos sem levar em conta os períodos escolares que são importantíssimos por vários motivos: contemplam uma rotina necessária para as crianças pequenas, asseguram um mesmo grupo de colegas e professores, o que transmite segurança e conforto afetivo, possibilitam que participem das atividades planejadas à fase escolar em que se encontram etc. O que os pais estão buscando, no entanto, é uma “escola self-service” e não percebem que acabam por prejudicar o próprio filho, que terá um serviço que não garantirá o atendimento às suas necessidades básicas para um desenvolvimento saudável.
Reina uma ideia de que temos o direito de ser “livres” para escolher segundo nossos desejos e nossas necessidades. Questiono, porém: podemos considerar essa possibilidade de escolha como liberdade? Parece-me haver um equívoco claro nessa ideia, afinal, a liberdade nos leva a escolher o bem. O que há hoje são pessoas absolutamente escravizadas, em primeiro lugar, pelos seus próprios desejos de satisfação, conforto, facilidade. Depois, escravizadas ao ter – é preciso muito para viver nessa gana de satisfações, e, então, escravizamo-nos às rotinas malucas de trabalho que roubam o direito de atendermos às necessidades reais de nossa saúde, de nossa família, de uma vida mais equilibrada.
Vale refletirmos: em que situações estamos nos deixando levar por essa “mentalidade self-service” exagerada? Vamos olhar de modo crítico as facilidades, afinal, já sabemos: as grandes e fundamentais aprendizagens acontecem quando enfrentamos as dificuldades e não quando nos desviamos delas.
Disponível em: <http://www.osaopaulo.org.br/colunas/mentalidade-self-service-e-a-ilusao-de-liberdade>. Acesso em: 25 jun. 2019.
No trecho “Vai ficando forte a ideia de que pago somente pelo que quero consumir, consumo somente aquilo que me interessa do serviço oferecido, ganhando o direito de “recortá-lo” segundo meus interesses e sem considerar os interesses daqueles que prestam o serviço...”, há o predomínio de uma função comunicativa pautada na exposição de sentimentos e ideias. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a função da linguagem predominante no excerto.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:
Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal no 13.022/2014:
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
No programa Microsoft Office Excel 2010, a fórmula que apresenta a soma de valores somente das células A2 e A8 é:
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.
