Sobre o contrato de resultados, que é um instrumento de gestão pública, é INCORRETO afirmar que:
O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade.
No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:
Considere os dados do Quadro I a seguir extraídos do Balanço Patrimonial do exercício findo em 31/12/2018 de uma unidade da Federação, com valores expressos em milhares de reais.
Até o final do terceiro bimestre do exercício financeiro de 2019 foram registrados os seguintes fatos:
- Abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 100 mil.
- Reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no valor de R$ 245 mil.
- Anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 115 mil.
- Abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 190 mil.
- Excesso de arrecadação no valor de R$ 160 mil, com tendência de crescimento até o final do exercício.
A partir das informações apresentadas no Quadro I, o saldo patrimonial da unidade da Federação ao final do exercício de 2018 corresponde, em milhares de reais, a:
A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:
José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer
qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Rejane mora com seu filho menor na comunidade do Milharal, onde vem disputando com seu vizinho parte de um terreno. O vizinho, contudo, ameaçou a integridade de seu filho para que ela assinasse acordo de transação, pelo qual renunciava a direitos sobre o terreno.
Diante disso, o referido acordo é:
Depois de seis meses de turbação da posse praticada por um grupo de pessoas em uma fazenda, foi proposta ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, para compelir o grupo a cessar o ilícito. Porém, antes de o juiz apreciar o pedido liminar, tal grupo efetivamente invadiu o local, ocupando as terras.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.
Sobre a temática, é correto afirmar que:
Através do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.
A denúncia deverá conter:
Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:
“O livro acompanha a humanidade há tempos. Sua história é complexa e envolve inúmeras mudanças; do livro em rolo ao formato atual, lá se vão 4,5 séculos. Ao longo dessa trajetória, porém, uma característica perdurou: o livro sempre foi um repositório de conhecimento que circulava na época – e foi dessa forma que entrou na sala de aula”.
Ao dizer que o livro sempre foi um repositório de conhecimento que circulava na época, a leitura do texto nos permite concluir que:
Numa entrevista, às vezes o entrevistador contamina a futura resposta do entrevistado com o seu posicionamento; a pergunta abaixo, de uma suposta entrevista, que mostra essa característica é:
Texto 2
O professor tenta exaustivamente explicar o conteúdo seguidas vezes, muda o ponto de vista, muda o esquema exposto na lousa, exemplifica de duas, três, quatro formas diferentes. A cada pausa, chama atenção de diferentes grupos de alunos, que insistem em não prestar atenção. (....) Já transpirando e quase rouco de tanto
aumentar o tom de voz, o professor chama a atenção de um aluno que ri alto.
— Fica de boa, profe. Depois eu vejo isso aí no YouTube.
— Fica de boa, profe. Depois eu vejo isso aí no YouTube.
A característica que NÃO está presente nessa frase dita pelo aluno do texto 2 é:
Texto 3
Os velhos estão sempre aconselhando os jovens a guardar dinheiro. Digo que este é um mau conselho. Não guardem um centavo; invistam em si mesmo apenas. Eu nunca economizei um dólar sequer antes dos 40 anos de idade. (Henry Ford)
Velhos e jovens no texto 3 são originalmente adjetivos que se encontram substantivados; o mesmo ocorre na seguinte frase:
Texto 4
Assim que toca o sinal indicando o fim das aulas, um grupo de alunos sai correndo das salas. Eles não estão com pressa de ir embora, como seria de se esperar após nove horas e meia de atividade escolar, mas para ir ao pátio, onde vão ensaiar para a fanfarra ou treinar handebol.
Em um colégio onde 30% dos alunos repetiam ou abandonavam os estudos, houve um receio inicial em aumentar o tempo de classe, com o período integral. A solução surpreendeu, fez aumentar o interesse dos jovens pelos estudos e melhorou os indicadores educacionais da unidade.
O segundo parágrafo do texto 4 desempenha um conjunto de papéis; o que é inadequado ao texto é:
Em todas as palavras abaixo há elementos formais sublinhados que são de enorme uso em nossa língua; o valor semântico desses elementos está corretamente exemplificado em:
Uma empresa criou um arquivo com uma sequência de pastas identificadas com uma letra do alfabeto e um número escrito com dois dígitos, como se vê a seguir.
A00, A01, A02, A03, ..., A99, B00, B01, B02, ..., Z99
A quantidade de pastas depois de D37 e antes de F23 é:
O jantar de comemoração de um casamento será realizado em um salão que possui mesas redondas iguais e que comportam até 6 pessoas cada uma. Colocando 5 convidados em cada mesa, todas as mesas seriam ocupadas e dois convidados ficariam sem lugar. Colocando 6 convidados em cada mesa, todos os convidados ficariam sentados e 3 mesas ficariam vazias.
O número de convidados é:
João, recém nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico do MPRJ, vem participando de cursos, seminários e congressos na instituição, visando a seu aprimoramento profissional e cultural, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 106/2003), o órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover tais atividades é:
O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, bem como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:
O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:
Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio.
Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:
