A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e valor destinado a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Esse valor é denominado:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Raul Soares.
São Objetivos fundamentais do Município de Raul Soares:
I. Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Colaborar com os governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local.
IV. Promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
Responda a questão de acordo com a Lei nº 1.708/1998 que dispõe sobre a estrutura de organização da Autarquia, sobre o Plano de organização de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Raul Soares.
De acordo com o Capitulo II – Do Provimento dos Cargos – assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:
O Município de Bituruna dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. Serão concedidos benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte municipais. Não apresenta um benefício fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, a hipótese prevista na alternativa:
Em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Bituruna esta ERRADO afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
Conforme a Lei Orgânica do Município de JuínaMT Art. 145. O Município, na sua ação cultural, facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo: EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de JuínaMT Art. 149. A promoção, o apoio e o incentivo ao desporto e ao lazer serão garantidos mediante: EXCETO:
Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:
São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim-SC são formas de provimento de cargo público, exceto:
