Conforme a Lei Orgânica do Município. de Cerro Largo- RS: Art. 58. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de:
Referente a Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo- RS: Complete a lacuna do Art. 29 ------------------ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 6º. Compete ao Munícipio, no exercício de sua autonomia: Analise as afirmativas abaixo e identifique três alternativas que pertencem ao Art 6º:
I) organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.
II) administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.
III) estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de erosão e exaustão do solo;
IV) estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, inclusive demarcando o reflorestamento às margens dos rios;
São CORRETAS:
A Lei Orgânica do Município classifica os bens municipais. Nessa classificação, os bens patrimoniais destinados a uso da Administração, como edifícios das repartições públicas, veículos e outras serventias, são denominados como:
Na hipótese de um servidor opor resistência injustificada ao andamento de algum documento ou processo, ou à execução de um serviço, a legislação municipal prevê que esse servidor estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:
“Uma homenagem ao escritor e pesquisador da cultura açoriana Franklin Cascaes (1908-1983) tem chamado a atenção no Centro de Florianópolis, entre as ruas Vidal Ramos e Tenente Silveira. Aos poucos, o que era só mais uma parede em meio a tantas que compõem o aglomerado de prédios foi se transformando numa tela multicolorida graças ao grafite."
(Fonte: g1.globo.com >acesso em 26 de outubro de 2017)
Analise sobre Franklin Cascaes:
I - Pesquisou diversos temas envolvendo o homem do litoral catarinense e as comunidades pesqueiras da Ilha de Santa Catarina;
II - Além de esculturas, o artista deixou mais de 1500 desenhos e centenas de anotações, além de recortes de jornais, cadernos dos tempos da escola, entre outros documentos;
III - O acervo deixado pelo artista encontra-se hoje no Museu Universitário, da UFSC, numa coleção que leva o nome de sua esposa.
Dos itens acima:
Com base no art. 16 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, podemos afirmar que é expressamente proibido:
“Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza."
Qual artigo da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, corresponde ao trecho acima?
Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:
A Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 30, possui a seguinte redação:
“Nos fechos divisórios do terreno situado dentro ____________, é vedado o uso de arame farpado e, na construção de cercas vivas, é proibido o emprego de plantas venenosas e espinhosas."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância. III - Ao acusado é assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETO(S):
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34.
Em relação ao processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Quando o número de faltas ultrapassar ____ dias consecutivos ou ____ dias interpolados, durante um ano, embora tomadas todas as providências, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito, especificando as medidas adotadas.
Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para responder às questões de nº 37 a nº 39.
Analisar os itens abaixo: I - O SAMAE será administrado por um Diretor, servidor público titular de cargo efetivo, de preferência Engenheiro Civil especializado em obras hidráulicas. II - Incumbe ao Diretor representar o SAMAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele. III - O SAMAE exercerá a sua ação em todo o Município. Está(ão) CORRETO(S):
O auxílio-doença prestado aos servidores públicos de cargo efetivo, vedada qualquer percepção cumulativa, será assumido pelo(a):
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38.
É INCORRETO afirmar que é(são) beneficiário(s) das pensões:
