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A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
haja intervenção legal no domínio econômico.
haja estímulo à atividade econômica para abertura de empresas.
tenha sido incentivada a simplificação das obrigações trabalhistas.
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