Q593753 - FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Farmacêutico,

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

a) 15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.
b) 18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.
c) 10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.
d) 13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.
e) 12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

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Legislação Municipal