Q649467 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Informática,

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

a) incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
b) não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
c) não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
d) restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

Legislação Municipal