Questões de Concurso – Aprova Concursos

1171)

Q636271 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Auxiliar Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS: Complete o Art. 154. É proibido o transporte de:

a) depósito de lixo radioativo na área do Município.
b) cargas de alto risco na zona urbana do Munícipio.
c) pesticidas ou produtos tóxicos em locais de acesso do público.
d) Nenhuma das alternativas.

1172)

Q636276 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Auxiliar Administrativo

Segundo a lei 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Complemente o Art. 3º - Cargo público é o criado em lei,

a) em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
b) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza.
c) para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, fiscalização ou gerência de valores, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
d) Nenhuma das alternativas.,

1173)

Q636593 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Técnico em Informática

Baseando-se na a Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo -RS: Conforme o Art. 15 defina Exercício é o:

a) desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
b) início, a interrupção e o reinício registrados no assentamento individual do servidor.
c) o elemento necessário ao assentamento individual.
d) Nenhuma das alternativas.

1174)

Q639528 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Engenheiro Civil,

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a algumas normas específicas quando tramitam na Câmara Municipal. No que respeita à lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser propostas emendas incompatíveis com:

a)
o plano plurianual
b)
a lei orçamentária anual
c)
a legislação contábil municipal
d)
o sistema tributário municipal

1175)

Q639530 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Engenheiro Civil,

A nomeação de servidor municipal para cargo público isolado ou de carreira será em caráter:

a)
efetivo
b)
comissionado
c)
temporário
d)
transitório

1176)

Q639535 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Engenheiro Civil,

A obrigação tributária principal surge, de acordo com o disposto na legislação local, quando:

a)
do lançamento do tributo respectivo
b)
da ocorrência do fato gerador
c)
da notificação do contribuinte
d)
da identificação do sujeito passivo

1177)

Q641655 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Qual o número da Lei Municipal que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal?

a) 1961/90.
b) 1964/89.
c) 1965/91.
d) 1966/89.
e) 1968/90.

1178)

Q641662 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

“No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte."
O trecho acima é a redação de qual artigo da Lei Municipal nº 1.965/89?

a) Artigo 35.
b) Artigo 37.
c) Artigo 36.
d) Artigo 40.
e) Artigo 10.

1179)

Q641667 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, é proibido comprometer por qualquer forma:

a) A conservação dos prédios públicos.
b) A conservação das nascentes de água situadas no território do município.
c) A limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
d) A limpeza dos veículos públicos.
e) A conservação das vias publicas.

1180)

Q624339 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo,

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

a) É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.
b) O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.
c) O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.
d) Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

1181)

Q624341 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo,

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
b) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
c) Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
d) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

1182)

Q624858 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, a sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte, exceto:

a) Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei.
b) Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonerem do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
c) O ingresso de ação judicial para suspender ou extinguir tributo que sabe ser devedor.
d) Alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal.

1183)

Q624860 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o instituto da consulta:

a) É possível que seja instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espé- cie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
b) Ao contribuinte ou responsável ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas do Código Tributário do Município de Capinzal.
c) A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão correspondente no prazo de até 10 dias.
d) Produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

1184)

Q624877 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre a dívida ativa que:

a) A presunção é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
b) As dívidas relativas ao mesmo devedor, mesmo que conexas ou consequentes, não poderão ser englobadas na mesma certidão.
c) A fluência de juros de mora e a atualização monetária sempre excluem a liquidez do crédito.
d) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

1185)

Q625534 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Informática,

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica de Anchieta -SC, compete privativamente à Câmera Municipal:

a) Eleger os membros de sua Mesa Diretora.
b) Elaborar e aprovar o Regimento Interno, com a maioria absoluta de seus membros.
c) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País, por 90 (noventa) dias.
d) Constituir Comissões Técnicas e Especiais, assegurando tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.

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