Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, a sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte, exceto:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o instituto da consulta:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre a dívida ativa que:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que não incidirá sobre qual mutação patrimonial:
Observando-se a Lei Orgânica do Município, o controle das contas municipais é exercido, conforme o Art. 44 – [...] pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da Lei. Analise as assertivas a seguir:
I. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo.
II. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
III. A comprovação de legalidade e avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
IV. Evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
V. O exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa que contém assertivas que mencionam atribuições do controle interno:
Segundo a Lei Municipal n. 1.666/92, só poderão participar de concorrência pública profissionais e empresas devidamente:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o IPTU que:
Em consonância com a lei orgânica do Município de Capinzal, SC, em sua Seção II – Despesa Pública –, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas.
( ) São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município, destinadas à satisfação das necessidades públicas locais.
( ) O Município poderá firmar acordos, convênios ou ajustes somente com entidades de direito público, para fins de cooperação exclusiva à execução de obras.
( ) Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.
( ) A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo à despesa, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:
Marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Capinzal, SC, em seu Art. 103 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em Lei Complementar, que assegurará:
( ) exigência de licitação, em todos os casos.
( ) prioridade ao direito do concessionário.
( ) definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
( ) obrigação de manter serviço adequado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
No Plano Diretor de Capinzal a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
I. Função social da cidade.
II. Função social da propriedade.
III. Sustentabilidade.
IV. Gestão democrática e participativa.
Estão corretos os itens:
09. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:
Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Complementar Municipal de Capinzal n. 74/2003, é correto afirmar que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na seguinte hipótese:
