Q641667 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, é proibido comprometer por qualquer forma:

a) A conservação dos prédios públicos.
b) A conservação das nascentes de água situadas no território do município.
c) A limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
d) A limpeza dos veículos públicos.
e) A conservação das vias publicas.