Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:
Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.
Baseando na Lei Orgânica do Município. De Cerro Largo- RS: Art. 61. São estáveis após três (03) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Assinale V (verdadeiro) e F (falso) nas afirmativas abaixo:
( ) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 9º. Ao Município é vedado: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso) referente aos incisos do Art.9º.
( ) permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
( ) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
( ) realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembleia Legislativa do Estado e autorização prévia do Senado Federal, ao qual, para tanto, a Assembleia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito.
( ) instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ao tratar do quórum de votação, a Lei Orgânica do Município dispõe que as proposições relativas a determinadas matérias dependerão de aprovação da maioria absoluta dos Vereadores. Das alternativas abaixo, aquela que está sujeita a essa norma é:
Quando se trata de contribuinte de rudimentar organização, conforme definido na legislação local, a fixação do imposto sobre serviços – ISS que lhe cabe poderá ser feita por meio de:
Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade maior do que aqueles que costumeiramente examina. Como era sexta-feira e ele não havia conseguido terminar o trabalho de análise, e seu chefe imediato havia lhe solicitado uma resposta até a segunda-feira seguinte, a fim de apresentar o resultado no prazo assinalado, o servidor levou o processo para sua casa. Na segunda-feira, o servidor traz a resposta necessária e completa, mas só então informa a seu superior que havia retirado o processo, sem sua anuência, na sexta-feira anterior.
Considerando o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o servidor
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Raul Soares.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, para um mandato, com duração de:
Sobre os direitos e deveres do servidor público de Juína o mesmo tem direito a progressão e promoção .Em relação a progressão é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Juína –MT Art. 136. O ensino público municipal será
ministrado com base nos seguintes princípios:
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três
princípios referente ao Art.136
No que diz respeito à pensão por morte, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para
o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou
emancipado, exceto se inválido.
(---) A pensão não poderá ser concedida por morte
presumida do segurado, ainda que mediante
declaração da autoridade judiciária.
(---) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último
pensionista remanescente.
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38.
O auxílio-doença será devido ao servidor que obtiver licença para tratamento da própria saúde ou por acidente, por período superior a:
Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de defesa, no prazo de ______ dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, e por meio de recurso, no prazo de ______ dias, dirigido ao Prefeito ou autoridade competente, quando não concordar com o resultado da Defesa.
