1 - Com base no Decreto Municipal 47/2013, marque a alternativa correta: I – Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação ou aquisição de imóveis, além dos requisitos citados no inciso I, é exigida a declaração do setor de bens imóveis quanto à inexistência de imóvel público que possa atender a solicitação do requisitante. II - A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação por parte do titular do órgão do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta. III – O processo de conveniamento deverá obrigatoriamente ser antecedido de processo público de seleção, por meio do qual a secretaria interessada possa avaliar os possíveis parceiros interessados com o fito de selecioná-los para celebração do convênio.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
De acordo com as disposições expressamente constantes no art. 135 da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), assinale a alternativa correta: Conceder-se-á licença:
I- à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade;
II- Como prêmio à assiduidade
III- para exercício de mandato classista;
IV- para trato de assuntos particulares;
Está(ão) correta(s):
Os nomes do prefeito e do vice de Nova Erechim-SC, nesta ordem são:
A lei municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, disciplina:
O art. 11 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, explica que, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I- Consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais e industriais para a rua. II- Conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias e passeios públicos. III- Obstruir as vias públicas com lixo, materiais velhos ou detritos de qualquer natureza.
Com base no art. 22 da Lei Municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, é correto afirmar que o lançamento do imposto é feito:
Com base nos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, assinale a alternativa incorreta.
“O imposto sobre a transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:"
A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 67, possui a seguinte redação:
“O vendedor ambulante que infringir a proibição de estacionamento temporário, fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará sujeito à multa de ______, elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder."
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Quanto aos auxiliares diretos do prefeito municipal, é INCORRETO afirmar que
Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito
São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.
Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina:
(__) O Município deverá prever em seu orçamento anual, recursos para aplicação no desenvolvimento da política agrícola municipal;
(__) O Poder Público poderá criar e manter um Conselho de Meio Ambiente, para discutir, fiscalizar e encaminhar aos órgãos competentes, os problemas inerentes a essa área;
(__) Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que por sua natureza e expansão, não possam ser realizadas pelas instituições de caráter privado.
O que dispõe a LEI Nº 1809/2004 de Cerro Largo - RS?
