Q624860 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o instituto da consulta:

a) É possível que seja instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espé- cie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
b) Ao contribuinte ou responsável ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas do Código Tributário do Município de Capinzal.
c) A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão correspondente no prazo de até 10 dias.
d) Produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

Legislação Municipal