Q624341 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo,

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
b) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
c) Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
d) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

Legislação Municipal