Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.
O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar quatro princípios. O princípio que trata da moradia digna retrata-a como um __________ e como um vetor de _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O SNHIS em seu artigo 4º trata da estruturação, a organização e a atuação do sistema. Observamos que a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas habitacionais são imprescindíveis como ________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social apresenta competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente tal competência.
Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de
desempenho individual e a avaliação de desempenho
institucional visam a aferir, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a
criação de carreiras e organização de cargos das
Agências Públicas, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, é incorreto afirmar que
A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que regula o estágio de estudantes, analise as assertivas abaixo.
I. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada
de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
II. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
III. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 20 (vinte) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
IV. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
É correto o que se afirma em
A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
A regulação no campo da vigilância sanitária - em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde - pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.
Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:
A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público
Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.
