Q271464 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

a) Para essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.
b) A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.
c) A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.
d) Para efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.
e) A irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

Q271464 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

Legislação Federal