Nos termos da Lei nº 11.909/2009, o regime jurídico aplicado ao transporte mediante gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais será o de
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Nessa situação, esse produto estará isento do IPI.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destituído da função, será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar específico.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000.
Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
A Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades
para diversos órgãos governamentais.
Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação
Nacional de Saúde (Funasa)
Com relação ao tratamento da Lei n 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao
poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei
municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação
da referida obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto
das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma
faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e
foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou
significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de
promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil
habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela
exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o
advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se
maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.
De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas
a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.
( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.
( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº
10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, o órgão de orientação superior da EBSERH
é o Conselho de Administração, composto por
nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado
______________.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro
de 2011, o Conselho de Administração da EBSERH
somente deliberará com a presença da __________
dos seus membros.
Conforme a Resolução 1015/2006 — CONFEA, em Sessão Plenária, o conselheiro federal, em sua comunicação, pode fazer uso da palavra por, no máximo, ______
