Q192688 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público

a) manter ilibada conduta pública e particular.
b) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
c) obedecer aos prazos processuais.
d) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros
e) tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.

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Legislação Federal