Q484236 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual,

Determinado órgão de execução do Ministério Público, após

ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado,

concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder

Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

a)
extrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial;
b)
promover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial;
c)
necessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial;
d)
anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;
e)
encaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.

Legislação Federal