Q484584 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério

Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a

cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no

serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde

atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município,

formulando pedidos específicos de obrigação de fazer

compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de

abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das

águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença

julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o

Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação

dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que

fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do

esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador

de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº

11.445/07, pela:

a)
reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos porque o Judiciário não pode se imiscuir em política pública e porque a Lei Nacional de Saneamento Básico não engloba qualquer dos temas objeto dos pedidos da inicial, mas tão somente a questão do esgotamento doméstico;
b)
reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
c)
reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente nas obrigações de fazer dos temasesgotamento sanitário e resíduos sólidos, porque somente estes estão previstos na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
d)
manutenção da sentença, ressaltando que, apesar de a Lei Nacional de Saneamento Básico contemplar somente a questão do esgotamento sanitário, existe legislação esparsa que se aplica aos demais temas objeto dos pedidos deobrigação de fazer;
e)
manutenção da sentença, ressaltando que a Lei Nacional de Saneamento Básico considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Legislação Federal