No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe que
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei nº 883/05 prevê que
Ao regular o serviço noturno, a Lei nº 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre
É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):
A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei: I. Os órgãos da administração direta. II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas. III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor. IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para
De acordo com a Lei Complementar nº 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.
Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:
Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:
Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.
Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.
I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.
III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
“Nos anos de ______, a Proposta Curricular de Ciências e os Programas de Saúde da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo elegem o “ambiente" – subdividido em “componentes e fenômenos" e “interações" – como eixo articulador dos demais conteúdos, ao longo das oito séries/nove anos do Ensino Fundamental." (Currículo do Estado de São Paulo: Ciências da Natureza e suas tecnologias). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Leia as afirmativas em relação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina- CEFET-SC em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia- IFSC, que ocorreu em 2008.
I. Com a transformação de CEFET-SC para IFSC, as "Unidades de Ensino" passaram a ser denominadas "Câmpus".
II. No ano de 2008, o IFSC era composto pelos Câmpus de Florianópolis, São José, Jaraguá do Sul, Joinville, Chapecó, Araranguá e Florianópolis-Continente.
III . No ano de 2008, ocorreu a federalização das escolas comunitárias: Centro Politécnico Geraldo Werninghaus- CEPEG em Jaraguá do Sul e Centro Tecnológico Industrial Metal-Mecânico - CETIMM em Xanxerê, que passaram a compor os Câmpus do IFSC.
IV. O Câmpus Florianópolis-Continente, é a antiga Escola Catarinense de Gastronomia.
V. A sede da Reitoria do IFSC está situada na cidade de Blumenau.
Assinale a alternativa que apresenta somente as alternativas CORRETAS.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 225 - O Conselho Estadual de Cultura, visando à gestão democrática da política cultural, terá as funções de: EXCETO:
O que cita na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no Art. 2°.?
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO, Seção I, Da Educação é CORRETO afirmar:
