Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000, I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.
IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
verifica-se que está(ão) correta(s)
À luz do disposto no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, julgue o item a seguir.
Posto e graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do comandante-geral da Polícia Militar, sendo os de oficiais confirmados em carta patente.
Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, julgue o item que se segue.
O soldado que praticar conduta que configure concurso de crime militar e transgressão disciplinar será sancionado com a pena relativa ao crime, cumulativamente com a punição referente à transgressão.
No que se refere aos direitos e às prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, julgue o próximo item.
Todos os policiais militares são alistáveis como eleitores.
Acerca da agregação na Polícia Militar do Maranhão, julgue o item subsecutivo.
É competência indelegável do governador do estado do Maranhão a agregação de policiais militares.
As decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia exigem o voto
Considerando as normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale a opção que NÃO corresponde a uma de suas finalidades.
Considerando o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9826/74), assinale a afirmação verdadeira.
Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.
Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná
As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar, desta forma, indique a alternativa CORRETA:
A Lei nº 5.483, de 10/08/2005 dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, assim, identifique “V", para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(s), e “F" para a(s) FALSA(s), e marque a alternativa com a sequência CORRETA:
I - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, instituição permanente, força auxiliar e reserva da Polícia Militar do Piauí, organizado com base na hierarquia e disciplina, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiro militar e atividades de defesa civil na área do Estado do Piauí.
II - Os sistemas de segurança contra incêndios previstos para as edificações deverão ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar, acompanhados dos respectivos projetos, para fins de análise de conformidade com as normas pertinentes.
III - Os processos de vistorias de edificações deverão ser solicitados junto à Secretaria de Defesa Civil, para obtenção do competente "Atestado de Regularidade".
IV - O Corpo de Bombeiros Militar fiscalizará toda e qualquer edificação existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificação e aplicará penalidades, na forma prevista nesta Lei ou em seu regulamento.
V - A competência de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí fica restrita à cidade de Teresina, podendo atuar no interior, desde que realize termo de convênio com as respectivas prefeituras.
VI - O Estado do Piauí, através do Corpo de Bombeiros Militar, pode celebrar convênios com a União, Estados, Municípios e suas respectivas entidades da administração indireta, bem como com entidades privadas, com a finalidade de desempenhar outras competências relacionadas com a sua função constitucional.
