Q606753 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei nº 883/05 prevê que

a) a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
b) o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
c) o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
d) a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
e) a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Q606753 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Legislação Estadual