No local onde houver preso deverá existir registro em que constem determinados dados. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância à Resolução n° 14/1994. Assinale-a.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Podemos afirmar que a Abordagem Policial é, EXCETO:
A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional.
II. A promoção, que é uma das formas de ascensão profissional, é a passagem do funcionário de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não,
e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional.
III. A defesa do funcionário no procedimento disciplinar, que é de natureza contraditória, é privativa de advogado, que a exercitará nos limites desse estatuto e da legislação federal pertinente.
Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
Em relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.
Considere:
I. Delegado de Polícia.
II. Bacharel em Direito.
III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.
IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.
V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.
No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens
A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
Considere:
I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.
II. Julgar o estágio probatório de policial civil.
III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.
IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.
V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.
Nos termos da Lei nº 883/05, os itens indicados representam atribuições do
