No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na
comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas
de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado
no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão
poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas em 1948, marcou um novo tempo na proteção internacional
dos indivíduos. Considerando o preâmbulo desse documento, julgue
os itens a seguir.
O respeito aos direitos humanos pelo império da lei é essencial
para que as pessoas não sintam necessidade de recorrer à
rebelião contra a tirania e a opressão.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um
catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de
abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.
Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos
itens.
Não se pode impor tratamento diferenciado nem impedir a
entrada nas dependências da administração pública à pessoa
que exteriorize credo religioso por meio da utilização de
palavras, sinais, símbolos ou imagens.
Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta
da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela
Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O
documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e
cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo
após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A internacionalização dos direitos humanos, objetivo central da DUDH, é uma forma de resposta ao mal absoluto que caracterizou regimes políticos como o nazismo, de que o genocídio promovido em campos de extermínio seria o exemplo mais dramático.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição
judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar
a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a
função contenciosa, na qual se encontra a resolução de
casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de
sentenças. Para que um caso possa ser submetido à
decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue
os itens a seguir.
A possibilidade, garantida por lei, de se estabelecerem
vedações legais relacionadas à mudança de nacionalidade do
indivíduo tem por objetivo preservar a soberania dos países
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a
investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião
Ximenes, a desenvolver um programa de formação e
capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de
saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião
Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica
particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu
sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou
sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum
tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.
A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou
do municipal) aconteceu porque
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana,
a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito
dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais
da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas
vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que
não haja sistemas regionais de proteção.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do
término da ação judicial em apreço, em razão da demora
excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas em 1948, marcou um novo tempo na proteção internacional
dos indivíduos. Considerando o preâmbulo desse documento, julgue
os itens a seguir.
Para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,
o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram
em atos bárbaros ultrajantes para a consciência da humanidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um
catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de
abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.
Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos
itens.
A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente
justificada quando estiver evidente que o bem apreendido
possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do
serviço público.
