Questões de Concurso – Aprova Concursos

1021)

Q288894 - EXATUS - 2014 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar,

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

a) Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
b) A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

1022)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

1023)

Q294377 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial

atenção da sociedade e dos meios internacionais e já

se encontram incorporados ao pensamento jurídico do sé-

culo XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento

filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos

históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram

a história da humanidade. Nessa perspectiva,

a)
o fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.
b) as primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.
c) a Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.
d) as concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.
e) o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

1024)

Q294384 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional.
b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional.

1025)

Q294396 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados

Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o

acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também

o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos

que tenham sido ignorados ou violados, determina:

a)
apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
b)
recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
c)
instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.
d)
recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
e)
incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

1026)

Q294745 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

a) A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade–condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.
b) O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra–se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.
c) As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
d) Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.
e) O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

1027)

Q294839 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

1028)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

1029)

Q293336 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;
b) Com a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
c) É correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;
d) O envelhecimento é um direito personalíssimo;
e) Dificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

1030)

Q293773 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens

subsequentes.

Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos

equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que

são inerentes ao ser humano. Outros preferem

tratar os direitos humanos como sinônimo de

direitos fundamentais, conjunto normativo que

resguarda os direitos dos cidadãos.

Errado
Certo

1031)

Q291328 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:

a) perda de bens e pena de morte.
b) perda de bens e trabalho forçado.
c) trabalho forçado e banimento.
d) pena de morte e suspensão de direitos.
e) suspensão de direitos e banimento.

1032)

Q291520 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

a)
Somente a privacidade do próprio interessado.
b)
A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
c)
A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
d)
A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.

1033)

Q292085 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam–se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1– Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda. PORQUE,
2– A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.21

1034)

Q295111 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Sobre as etapas da evolução dos “Direitos Humanos”, é correto afirmar que:

a) a organização dos direitos de segunda geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos, apenas.
b) a organização dos direitos de terceira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos.
c) a organização dos direitos de primeira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos e econômicos.
d) a organização dos direitos de primeira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos, apenas.
e) a organização dos direitos de segunda geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos e econômicos.

1035)

Q295159 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado–parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de

a) juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão.
b) membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
c) qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados–membros da Organização.
d) representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
e) membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado–membro da Organização.

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